Câmara de Vereadores conta com Portal da Transparência

O cidadão santo-angelense já pode obter informações precisas sobre as despesas e receitas do Legislativo municipal. Desde a última semana já se encontra disponível no site da Casa Legislativa (www.camarasa.rs.org.br) o link que dá acesso ao Portal da Transparência do Município de Santo Ângelo. O portal atende a exigência da Lei Complementar Federal número 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência.

 Através do portal, o cidadão terá acesso a todos os contratos e despesas feitas pela Prefeitura e Câmara de Vereadores. O sistema possibilita a visualização de todo o custeio, os investimentos e despesas tanto do Legislativo como do Executivo Municipal.

Entre outras informações, o portal detalha as despesas com pessoal em sua totalidade e separadas por agentes políticos, tais como efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas, além de evolução na carreira, o valor da gratificação devida a titulares de órgãos colegiados, indicando o fundamento legal para aquele valor, informações de contratos e convênios, licitações, dispensas e inexigibilidade de licitação, contas públicas, cadastro de pessoas jurídicas que contratam com a administração e respectivas consultas de processos e serviços.

Conforme o Presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Diel (DEM) “o Portal é de grande importância, pois tornará mais transparente a gestão dos recursos financeiros, fazendo com que os cidadãos possam ter acesso às informações de maneira mais rápida e eficiente”, comenta Fernando.

 Entretanto, o vereador faz um alerta: “É imprescindível que as informações sejam colocadas a disposição da forma mais simples possível, facilitando o entendimento de quem buscará informações por meio do Portal de Transparência. Para uma fiscalização mais eficiente e uma participação mais efetiva por parte da população, se faz necessária à criação de mecanismos que envolvam a comunidade e, ao mesmo tempo, satisfaçam com clareza e objetividade as dúvidas relevantes por parte dos contribuintes”, explica.

 A Lei da Transparência é um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é passar informações detalhadas e atualizadas sobre as contas do município. Além da visibilidade por parte do cidadão, o site estará também auxiliando o Poder Legislativo no que se refere à fiscalização. 

O que é o Portal da Transparência?

 O Portal Transparência foi desenvolvido para oferecer ao cidadão, de forma clara e ampla, informações sobre a gestão das finanças do município. As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, possibilitando que o cidadão exerça o seu papel no acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos. 

Ao acessar essas informações o cidadão fica sabendo como o dinheiro público, oriundo, em grande parte, dos impostos que paga, está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação ampliando as condições de controle desse dinheiro.